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Diante de um cenário de crise que afeta todos os segmentos, o deputado federal Júlio Delgado (PSB/MG) apresentou um projeto de lei, nessa segunda-feira, pelo qual é criado um salário-base para os conselheiros tutelares de todo o país. A proposta altera o Art. 134 da Lei Federal 12.696, de 25 de junho de 2012, que rege sobre os direitos trabalhistas dos conselheiros, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Se a mudança for aprovada, cada conselheiro deverá ser remunerado com, no mínimo, 1,5 salário mínimo do ano em exercício. A fonte de financiamento para o pagamento deverá constar na lei orçamentária municipal e do Distrito Federal.