Projeto permite vereador acumular mandato com cargo de dedicação exclusiva no Estado

A Assembleia deve discutir e votar, ainda este mês, o projeto que suspende regra estipulada em decreto do Executivo que proíbe a acumulação de mandato de vereador e de cargo de dedicação exclusiva no Estado. A Comissão de Administração já deu parecer favorável. De autoria do deputado Delegado Heli Grilo (PSL), o projeto teve respaldo da também da Comissão de Constituição e Justiça. No entendimento desta, o Decreto 45.841, de 2011, contraria o que determina as constituições federal e estadual.