A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta quinta-feira (22/4/21), parecer pela constitucionalidade do 2.442/21 que estabelece ações para incentivar a recuperação econômica do estado em decorrência da pandemia. A proposição, que contém o Recomeça Minas, segue para análise, em 1º turno, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. O texto passou na forma de substitutivo apresentado pelo presidente da comissão, deputado Sávio Souza Cruz (MDB). Na justificativa, disse que a medida visa fazer ajustes no texto original para adequá-lo aos termos de convênios, além de acertos na técnica legislativa. As sugestões colhidas durante as audiências virtuais em várias partes do estado serão apreciadas ao longo da tramitação do projeto.
Substitutivo mantém políticas de incentivo no pagamento de tributos
O substitutivo n° 1 estabelece que as dívidas relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) poderão ser pagas a vista com a redução de 90% dos valores das penalidades e acréscimos legais. No caso do pagamento parcelado, é prevista uma redução escalonada das multas e juros de acordo com o número de parcelas escolhidas. Em relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no caso do pagamento à vista das dívidas, o texto retira a incidência das multas e juros. Se o contribuinte optar pelo parcelamento, é possível pagar em até seis parcelas iguais e sucessivas, com a redução de 50% das multas e dos juros.
Prazos mais longos para pagamento de impostos
Já as dívidas relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) poderão ser pagas a vista, em até 90 dias após a regulamentação do texto, com a redução de 15% do valor do imposto e de 50% dos juros sobre o imposto, sem incidência das multas e dos juros sobre as multas. No caso do pagamento parcelado, é prevista a redução escalonada das multas e juros de acordo com o número de parcelas escolhidas.