Tribunal quer unificar quadros de primeira e segunda instância

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa uma proposta de unificação dos quadros de pessoal da primeira e da segunda instância do Poder Judiciário. Atualmente, o Tribunal funciona com dois quadros de servidores. A proposta pretende alterar a Lei Complementar 59, de 2011, que contém a Organização e Divisão Judiciárias do Estado, justamente para unificar as carreiras dos cargos previstos em ambas as instâncias. Na justificativa, o próprio Tribunal observa que a medida foi tomada para adequação à Resolução do Conselho Nacional de Justiça que “dispõe sobre a distribuição de servidores de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus.”