Projeto impede contratação de condenados pela Lei Maria da Penha

Já está tramitando nas comissões técnicas da Câmara projeto de autoria do vereador Antônio Aguiar (MDB) definindo que pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha não possam ser nomeadas para cargos na administração pública direta e indireta municipal. De acordo com a proposta, o começo da proibição ocorre com a condenação transitada em julgado, isto é, quando não há mais chances de recursos. “Esta é uma forma de abominar a prática de pessoas que agem de forma covarde e mostrar aos agressores que a sociedade não aceita este tipo de ação, tendo implicações inclusive no âmbito do trabalho, pois se o agressor é impedido de receber um cargo de confiança por uma agressão cometida por ele, certamente ele vai refletir sobre o que fez”, disse Aguiar.