Projeto beneficia quem denunciar irregularidades no serviço público

Antes de entrar em recesso, a Câmara recebeu projeto do vereador Sargento Mello Casal, ora em tramitação nas comissões técnicas, visando coibir casos de corrupção na administração pública. De acordo com o texto, no caso de ocorrências de irregularidades e crimes contra a administração pública, inclusive os de natureza tributária, que sejam comunicadas às autoridades municipais, órgão de segurança pública ou ao Ministério Público. Para os que tiverem devolução de valores, haverá uma recompensa ao denunciante de 5% do valor recuperado ao cofres públicos. A denúncia deve ser feita por pessoas com mais de 18 anos e deve ser acompanhada da descrição dos fatos de forma clara e objetiva, que possa levar à sua identificação e de provas e documentos comprobatórios da conduta ilícita, sempre que possível.