Lei vai exigir transparência na evolução patrimonial de agentes públicos

O Executivo sancionou, com veto parcial apenas quanto à data de vigência, lei aprovada pela Câmara, de autoria do vereador Wanderson Castelar, que torna obrigatória a publicação, no Portal da Transparência Municipal, de dados relativos à evolução patrimonial de agentes públicos. No texto são citados prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e dirigentes máximos de autarquias, fundações, empresas e demais órgãos da administração indireta. Na justificativa, o prefeito Antônio Almas destaca que “o veto ora apresentado se refere tão somente ao artigo 2º que prevê o dia da publicação como o dia de início de vigência, vez que há que se conceder ao Poder Executivo Municipal tempo razoável mínimo para implementação do comando contido no PL, o qual, diga-se de passagem, demandará o fornecimento de informações por parte dos destinatários elencados em seu artigo 1º”. O projeto foi apresentado em 2018.