Assembleia vota projeto alternativo ao Plano de Recuperação Fiscal de Minas

Enquanto o Plano de Recuperação Fiscal do Estado não entra na pauta – mesmo com novo pedido de urgência -, as comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia analisaram, ontem, o projeto de Lei 3.711/22, de autoria do deputado Hely Tarquínio (PV), que autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Confissão e Refinanciamento de Dívidas com a União. O refinanciamento pretende regularizar o pagamento de parcelas da dívida com a União não pagas em decorrência de decisões judiciais relativas a ações ajuizadas até 31 de dezembro de 2020. A proposta está pronta para ir a plenário.