Os servidores da Câmara Municipal de Juiz de Fora devem receber um reajuste salarial de 2,95%, percentual correspondente à variação do IPCA apurado entre fevereiro e dezembro de 2017. A proposição foi apresentada na última quarta-feira (16), em projeto de lei assinado pelo vereadores que integram a Mesa Diretora da Casa. Segundo o texto, a correção será extensível a inativos e pensionistas do Poder Legislativo municipal, não se aplicando, porém, à remuneração de vereadores e de cargos em comissão dos diretores administrativo e jurídico da Casa. Caso aprovada pelo plenário, o que deve acontecer ainda no atual período legislativo, o aumento será retroativo aos vencimentos de janeiro deste ano.
Lei Kandir
A proposta que prevê mudanças na Lei Kandir, que entrou em vigor em 1996, quando Minas e os outros estados passaram a não recolher ICMS sobre suas exportações, segue em tramitação no Congresso Nacional. Em meio às discussões, os movimentos municipalistas continuam levantando a bandeira sobre a necessidade de que a revisão resulte em uma compensação financeira não só para os governos estaduais, mas também para as prefeituras. Assim, do total que caberia aos estados, 25% seriam repassados aos seus municípios e distribuídos conforme critérios determinados na Constituição. Segundo cálculos da Confederação Nacional de Municípios (CNM), em números atualizados, Juiz de Fora terá o direito de receber R$ 30,1 milhões caso a proposta de atualização da legislação seja aprovada e sancionada. A matéria ainda carece de apreciação dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
LDO estadual
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, na última quarta-feira, o projeto de lei de autoria do Governo do estado que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019. Já em tramitação na Casa legislativa, o dispositivo prevê crescimento de 6,25% na receita orçamentária em relação à Lei Orçamentária de 2018. Assim, as estimativas iniciais são de que as receitas passem de R$ 93 bilhões para R$ 98,8 bilhões. Com relação ao ICMS, a previsão de evolução é bastante similar, na casa dos 6,34%, para R$ 49,2 bilhões. A perspectiva de crescimento acima da inflação, todavia, não deve ser o suficiente para eliminar o déficit entre receitas e despesas. Em 2018, a previsão é de que o déficit seja de R$ 676 milhões. A intenção é de que, em 2019, tal déficit seja reduzido para R$ 647 milhões.
Mandatos ameaçados
Como noticiado pela Tribuna no último domingo, o Ministério Público Eleitoral (MPE) de Minas Gerais já se movimenta para apurar possíveis irregularidades na migração partidária feita por vereadores entre março e abril. O intuito é o de apurar abusos praticados para potencializar candidaturas nas eleições de outubro, a despeito das definições da legislação sobre aspectos da fidelidade partidária. Cinco vereadores de Belo Horizonte já são alvo de ações na Justiça Eleitoral e podem ter ser mandatos ameaçados por, no entendimento do MPE, não apresentarem ou terem se baseado em justificativas frágeis para a troca de legenda. Em Juiz de Fora, três legisladores mudaram de sigla: Charlles Evangelista e Sheila Oliveira deixaram, respectivamente, o PP e PTC e rumaram para o PSL. Presidente da Casa, Rodrigo Mattos saiu do PSDB e seguiu para o PHS.