O Atos do Governo (Diário Oficial do Município) publica, na edição desta quarta-feira, o veto integral do Executivo ao projeto de lei, de autoria do presidente da Câmara, Juracy Scheffer (PT) – o mesmo partido da prefeita Margarida Salomão -, estabelecendo direito de preferência à vacinação contra a Covid às pessoas incluídas em grupo de risco. Ele inclui idosos a partir dos 60 anos de idade, portadores de doença crônica pulmonar, cardiovascular, oncológica, diabetes e HIV, os profissionais da educação – em virtude do período escolar-, os profissionais do transporte público coletivo urbano, motoristas de transporte escolar, motoristas de táxi e de transporte por aplicativo e – motoboys.
Competência é do Ministério da Saúde, diz Executivo
Nas razões do veto, a prefeita Margarida Salomão destaca que o fornecimento de vacinas observa o planejamento nacional, centralizado no Ministério da Saúde, “a quem também compete a normatização técnica, a supervisão e a coordenação, sendo tais medidas necessárias para unificar a distribuição dos imunobiológicos, bem como definir diretrizes igualitárias para todos os Municípios. Nesse aspecto, vale ressaltar que foi publicado em 16 de dezembro de 2020 pelo Ministério da Saúde o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19, que prevê em seu Anexo II a descrição dos grupos prioritários, sendo que em 18 de janeiro de 2021, o Ministério da Saúde publicou o primeiro Informe Técnico no qual prevê a inserção de novos grupos prioritários aos inicialmente previstos, sendo este alterado logo em seguida, através de novo Informe Técnico publicado em 23 de janeiro de 2021.”