Está em tramitação na Câmara Municipal, desde terça-feira, Projeto de Lei de autoria do vereador Sargento Mello Casal (PTB), que tem como objetivo coibir a exigência de apresentação de comprovante de vacinação contra a Covid-19 para acessar bens, benefícios, serviços ou quaisquer lugares no âmbito do Município de Juiz de Fora, “impedindo a imposição de medidas coercitivas que forcem o indivíduo a receber a vacina contra a covid-19, aplicando-se a lei tanto para o setor público quanto para o privado.”
Para Sargento Mello, é vital manter a liberdade de escolha dos cidadãos
O vereador Mello Casal justifica que o PL pretende garantir o direito da liberdade de escolha de todo e qualquer cidadão de se vacinar ou não, e de decidir sobre a vacinação de seus filhos. “As vacinas contra a Covid-19 não foram inseridas no calendário anual de vacinação, não têm obrigatoriedade definida por lei e não são esterilizantes, ou seja, protegem o indivíduo das formas graves, mas não impedem a infecção ou a transmissão do vírus. Neste sentido a exigência de comprovação de imunização com a vacina configura-se apenas em uma imposição de medidas coercitivas que pretendem forçar o indivíduo a receber a vacina contra a COVID-1, uma medida inócua”, ressalta.