Em meio a uma série de reclamações dos entregadores por aplicativos, que chegaram até mesmo a fazer um dia de paralisação nacional no início do mês, o deputado federal Júlio Delgado (PSB) apresentou, na tarde desta quarta-feira, um projeto de lei estabelecendo a criação do Marco Regulatório de Contratação de Serviços de Entrega e Motoristas. O objetivo, segundo ele, é dar dignidade aos profissionais autônomos do setor. “Durante a pandemia do novo coronavírus, tais profissionais reforçaram a sua importância nos grandes centros, funcionando como meios eficazes para unir produtos e serviços aos consumidores. Desta forma, contribuem, principalmente, para a manutenção da taxa de isolamento social nas ruas”, argumentou.
Projeto estabelece direitos dos prestadores de serviços por aplicativo
De acordo com a proposta, os prestadores de serviços de aplicativos – incluindo motoristas de transportes de pessoas, moto-entregadores e bike entregadores – terão assegurados seis direitos básicos: inclusão no Regime de Previdência Social e todos os seus efeitos; auxílio doença e acidentário durante a prestação do serviço; garantia do valor mínimo de R$4,32 h/dia do serviço prestado sendo reajustado, anualmente, pelo índice do INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor) do acumulado no ano anterior; prestar o serviço por um número de horas, não excedente a 10 horas diárias; receber das empresas, que utilizam dos serviços de aplicativos, os dados necessários e completos para execução da atividade, e, em casos de pandemia, as empresas deverão fornecer equipamentos que promovam a segurança e a proteção à saúde do prestador.