Está pronto para entrar em votação no plenário da Assembleia projeto de resolução de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PTB) impedindo que a concessão do passe-livre a pessoas com deficiência física, mental e visual e às pessoas com idade superior a 65 anos, em transporte coletivo intermunicipal, seja condicionada à apresentação de atestado, expedido por autoridade competente, de que os beneficiários sejam “pobres no sentido legal”. O objetivo da proposição é sustar exigências previstas no Decreto 32.649, de 1991, que regulamenta a Lei 9.760, de 1989. Esta lei concede o passe-livre aos usuários já mencionados, no transporte intermunicipal.
Acessibilidade, desafio para os deficientes
Entraram na pauta da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, presidida pelo vereador João Coteca (PR), a acessibilidade em Juiz de Fora e a realidade encontrada pelas pessoas com deficiência. Os principais temas foram carteira de identificação das pessoas com deficiência, a altura do ônibus em proporcionalidade à estrutura do ponto, necessidade de rampas, sinalização sonora para travessia de pedestres e a participação de deficientes nas reuniões. De acordo com a Assessoria de Imprensa da Câmara, ficou decida a elaboração de cartilhas informativas sobre como lidar com as pessoas com deficiência.