AMM diz que decisão da Justiça não tira direitos das prefeituras sobre a pandemia

O presidente da Associação Mineira dos Municípios, Julvan Lacerda, usou as redes sociais para esclarecer a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que, por meio de Ação Direta de Constitucionalidade que restringiu a ação de flexibilização dos municípios que não aderiram ao Minas Consciente. Segundo ele, a ADC em nada modificou os decretos municipais sobre as medidas adequadas para o combate à Covid-19. A Associação desmentiu a informação de que a decisão implicaria na determinação do fechamento imediato do comércio não essencial em 679 municípios que não aderiram ao programa.