Recurso ao TRE
Está em fase final o julgamento do recurso interposto pelo ex-prefeito de Barbacena Toninho Andrada e por Luiz Álvaro e Ângela Kilson, prefeito e vice, respectivamente, contra a sentença de cassação dos mandatos dos eleitos, em primeira instância, proferida pelo juiz da 23ª Zona Eleitoral, Joaquim Gamonal. Na sessão da última terça-feira, cinco juízes acolheram o recurso, faltando apenas a manifestação de mais um integrante do TRE, que pediu vistas do processo, para a conclusão do julgamento, prevista para a próxima segunda-feira. Gamonal decidiu pela cassação do prefeito e da sua vice e declarou Andrada inelegível por oito anos, além de condená-los por suposta propaganda eleitoral irregular. Ainda no exercício do mandato, Toninho Andrada já havia obtido declaração de suspeição do juiz junto ao Tribunal de Justiça e considerou a sentença um ato de “perseguição política”.
Prevenção
A subsecretária de Políticas de Prevenção Social à Criminalidade, Andreza Rafaela A. Gomes, é a próxima convidada da CPI de Combate às Gangues instalada na Câmara Municipal. Ela fala nesta quinta-feira, às 10h, no plenário do Legislativo, sobre as ações de sua pasta. A CPI, que teve o seu prazo prorrogado, está ouvindo vários especialistas para elaborar um relatório a ser encaminhado não apenas às representações policiais, mas também à Prefeitura e aos organismos envolvidos em demandas sociais.
Maioridade penal
O Senado Federal, um ano depois de a matéria causar grande polêmica, vai retomar a análise da proposta de emenda à Constituição que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto será incluído na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O senador Edson Lobão, presidente da CCJ, afirmou que a intenção é votar o parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), já na próxima semana. Ferraço defende a redução, tendo criticado abertamente a atual limitação de 18 anos.
Prazos para tributos
O Estado reabriu o Plano de Regularização de Créditos Tributários – Novo Regularize, que terminou no dia 31 de agosto, passando a data-limite para 25 de outubro, embora o pagamento à vista ou da primeira parcela possa ser feito no dia 31 de outubro. O projeto é uma ação da área econômica de Minas, que regulariza a situação dos contribuintes que têm débitos junto à Fazenda Pública de Minas Gerais, visando, também, ao fortalecimento do caixa do Estado. Não houve, porém, mudanças para adesão ao plano relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, cujo prazo termina no dia 2 de outubro, e nem em relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que vai até 31 de outubro.
Beneméritos
O prefeito Bruno Siqueira sancionou projetos de lei que concedem o título de cidadão benemérito de Juiz de Fora ao seu vice, Antônio Almas, e ao jornalista e colunista social da Tribuna Cesar Romero. Os dois títulos foram apresentados pelo vereador Marlon Siqueira (PMDB). A data de entrega, normalmente, é definida pelo homenageado. A decisão foi publicada nessa terça-feira no Diário Oficial do Município.