Assembleia promulga PEC, e prefeituras vão receber recursos sem depender convênios

O presidente da Assembleia, Agostinho Patrus, em cerimônia que contou com a presença de dirigentes das maiores cidades de Minas, entre eles a prefeita de Juiz de Fora, Margarida Salomão, promulgou, nesta terça-feira, a Proposta de Emenda à Constituição estadual que autoriza transferências especiais sem a necessidade de convênios de recursos que entram de forma extraordinária nos cofres públicos. A PEC teve o objetivo central de viabilizar o repasse de R$ 1,5 bilhão para os 853 municípios mineiros – pelo critério populacional – fruto do Termo de Indenização assinado entre a Vale do Rio Doce e o Governo do Estado. Nesta quarta-feira, também como parte do acordo, os deputados devem votar a parte do projeto que destina R$ 11,06 bilhões dos R$ 37,68 bilhões pagos pela mineradora. As prefeituras não poderão utilizar o dinheiro na folha de pagamento ou no custeio.