Ser “ficha limpa” passou a ser obrigatório para servidores comissionados da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF). A reestruturação administrativa, prevista pela Lei Municipal 13.830, define uma série de diretrizes de gestão, e entre elas estão vedações à ocupação de Cargo de Provimento em Comissão com vistas a proteger a probidade administrativa e a moralidade. A reforma administrativa proíbe a nomeação ou a designação para cargos de provimento em comissão daqueles que tenham praticado atos causadores da perda do cargo ou emprego público, sido excluídos do exercício da profissão ou, ainda, tido suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade que configure improbidade administrativa.
Tem que mostrar certidão
Com a medida, os funcionários nomeados passaram a ter a obrigatoriedade de apresentar, no ato da posse do cargo, certidões negativas das justiças Estadual, Federal e Eleitoral, do Tribunal de Contas do Estado e da União e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além de comprovação de inscrição no conselho de classe, de forma a comprovar a aptidão para os cargos. “É mais uma medida moralizadora, de controle e de transparência que integra a reformulação administrativa que estamos implantando, em consonância com as demandas da sociedade em relação ao Poder Público”, afirmou o prefeito Antônio Almas.
Implementação da reforma
Pelas contas do Governo, além do maior controle do Executivo, as mudanças preveem uma redução de gastos de cerca de R$ 10 a 13 milhões nos próximos dois anos, com a reorganização de outras funções gratificadas a partir da reforma e da referência de corte de cem cargos comissionados. No último dia 30, o Diário Oficial do Município trouxe, também, a oficialização da Controladoria-Geral do Município e os decretos que regulamentam a estrutura organizacional e atribuições das secretarias de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano (Semaur), Desenvolvimento Econômico, Turismo e Agropecuária (Sedeta), Governo (SG), Comunicação Pública (Secom) e Esporte e Lazer (SEL). A previsão é que os decretos regulamentadores das demais unidades sejam publicados em breve.