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Assembleia aprova PEC que permite repasse sem convênio às prefeituras

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O plenário da Assembleia aprovou em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição que possibilita a transferência direta aos municípios de parte dos recursos do acordo entre o Governo de Minas e a Vale do Rio Doce. Por seus termos, não há necessidade de convênios, como queria o governador Romeu Zema. Como se trata de emenda à Constituição, basta ela ser promulgada pela Mesa da Assembleia para entrar em vigor.

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