Sob o argumento de não abrir mão da responsabilidade fiscal, o governador Romeu Zema, por meio de nota distribuída hoje à noite, anunciou que vai recorrer à Justiça para manter o veto à decisão da Assembleia de estabelecer aumentos adicionais para os servidores. Nesta terça-feira, por 55 votos a 3, os deputados derrubaram o veto à Lei 25.025, que trata da recomposição salarial para os servidores civis e militares do Poder Executivo. Com isso, estão mantidos os percentuais adicionais aprovados pela Assembleia, que beneficiam as áreas de Segurança Pública (14%), Saúde (14%) e Educação (33,24%), bem como o auxílio sociais para inativos das forças de segurança.
Em sua nota, Zema acentua que “a irresponsabilidade na gestão de pessoal pode precarizar e inviabilizar a prestação de diversos serviços públicos e agravar ainda mais a sustentabilidade fiscal do Estado. Logo, medidas inconsequentes sob o prisma fiscal podem comprometer a própria gestão de pessoal, prejudicando a regularidade do pagamento dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas, o que já aconteceu em passado recente. Somente em 6 de agosto de 2021, após cinco anos e meio de recebimento dos vencimentos de forma parcelada, foi possível que a atual gestão do Governo de Minas regularizasse o pagamento integral dos salários de todo o funcionalismo público. Desde então, os servidores do Estado recebem no quinto dia útil, sem atrasos.
O documento é claro: “a atual gestão do Governo de Minas Gerais preconiza a responsabilidade fiscal e a legalidade, o que continuará sendo feito; por isso, e em respeito a todos servidores e cidadãos, irá à Justiça contra os artigos 10 e 11 do texto. O artigo 10, inserido a partir de emenda parlamentar, viola o processo legislativo previsto na Constituição do Estado, ao acarretar aumento substancial das despesas públicas relativas ao pagamento dos servidores, sem que haja previsão da fonte de custeio. O artigo 11, outro dispositivo de autoria parlamentar, também não é acompanhado da estimativa do impacto orçamentário e financeiro”. O reajuste definido pelo governo, de 10,06%, começa a ser pago em maio.