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Já está vigendo a lei que institui a Política Municipal de Turismo, aprovada pela Câmara Municipal. O documento, de origem no Executivo, foi sancionado pela prefeita Margarida Salomão e publicado no Atos do Governo (Diário Oficial do Executivo). A norma está vinculada ao Plano Municipal de Turismo, que tem vigência de 12 anos e com metas que devem ser revistas a cada quatro anos. Caberá ao Conselho Municipal de Turismo e às diversas estruturas públicas e privadas, produzirem um novo plano, também com vigência de 12 anos, que “retrate a realidade e os anseios da sociedade nas questões relativas ao desenvolvimento das atividades relacionadas ao setor.”