Relatório da Assembleia sugere empenho pela Lei Kandir

Já está nas mãos do governador Romeu Zema o relatório elaborado pela Assembleia Legislativa, após quase um mês de audiências com membros do primeiro escalão do Governo do Estado. No relatório-síntese do Assembleia Fiscaliza, apresentado pelo deputado Hely Tarqüínio (PV), decano da ALMG, uma das principais recomendações da Assembleia ao Governo do Estado é que a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal proposto pelo Governo federal não seja vista como a única alternativa para Minas Gerais sair da crise financeira. Os deputados defendem que haja uma ação efetiva do Estado para pleitear a recuperação dos recursos pertencentes a Minas Gerais e aos municípios mineiros decorrentes da Lei Kandir, como alternativa para a recomposição da receita e superação da crise fiscal, de modo que o Estado retome sua capacidade de investimento. O relatório contém uma tabela com as perdas de receita acumuladas desde a edição da lei, em torno de R$ 135 bilhões.