A Câmara aprovou, nesta quinta-feira, projeto de autoria do vereador Adriano Miranda que dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades dos estabelecimentos de ensino da rede privada do município, durante o período de suspensão das aulas, em razão do plano municipal de contingência do coronavírus. A matéria segue agora para sanção do Executivo. Os vereadores, já na segunda-feira, iniciam o período de sessões ordinárias do mês de abril.
Projeto deve encontrar resistência do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino
A matéria, se não for vetada, corre o risco de parar na justiça. Por razões quase idênticas, o Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino está sustentando uma dura discussão com o Ministério Público e com o Procon-MG, por não reconhecer neles competência para tratar do assunto por meio de uma nota técnica. O texto da Câmara, porém, tem força de Lei.