A Comissão de Administração Pública da Assembleia faz audiência pública nesta quinta-feira para discutir o projeto de autoria do governador Romeu Zema que altera normas relativas à regulação e ao serviço de abastecimento de água e esgoto. Entre as alterações propostas, estão modificações nas funções regulatória, fiscalizadora e sancionária da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado (Arsae-MG). A audiência foi requerida pelos deputados Professor Cleiton (PSB) e Beatriz Cerqueira (PT). Ambos temem que o projeto seja um passo inicial para privatização do setor em Minas.
Migração de escolas do Estado para os municípios também na pauta
Outro tema que está demandando a atenção dos deputados é o projeto Mãos Dados, também do Governo, pelo qual os municípios devem ampliar a oferta dos anos iniciais do ensino fundamental nas unidades escolares. Pela proposta, essa ampliação se dará por meio da municipalização de escolas estaduais e de transferência de alunos da rede estadual para a rede municipal. Pelas contas do Estado, o impacto financeiro para as cidades será amenizado pelo repasse de cerca de R$ 420 milhões.
Entidades querem mais debate sobre mudança
Representantes das instituições de ensino municipais e estaduais e de trabalhadores da educação, ao participarem da audiência, cobraram debates públicos com a participação das comunidades escolares antes da implementação do projeto.