A prefeita Margarida Salomão, que no início das discussões ainda era deputada federal, é contra o mínimo de 15% das cadeiras nas câmaras municipais, assembleias legislativas e na Câmara dos Deputados para mulheres previsto no parecer da relatora da reforma eleitoral na Câmara, deputada Renata Abreu (Podemos-SP). Na sua avaliação, a proposta mais razoável é a ampliação dessa cota para 30%, sobretudo com a possível adoção do distritão, que irá favorecer famosos e políticos já detentores de mandato. “Eu e o meu partido somos pelo voto em lista, que é fácil para definir o mínimo de participação de mulheres, porque já na chapa você assegura um número de participação. Com essa discussão que se trava sobre o distritão, uma cota fica subordinada a outras considerações, como o congelamento de um certo número de vagas, para serem preenchidos necessariamente por candidaturas femininas”, observou.
Acima de 30%
Por conhecer, depois de três mandatos, os bastidores do Congresso, a prefeita acha difícil aumentar a cota para 30%. “O Brasil está muito atrasado especialmente no Parlamento. Sou a favor de cotas, que não podem ser inferiores a 30%, que é uma conquista do próprio processo eleitoral. Defender abaixo disso é um retrocesso. Estamos vendo uma proposta de reforma eleitoral para evitar a renovação, com a adoção do distritão, vantagem para aqueles que já dispõem de mandato. É ruim, porque, definitivamente, precisamos de um parlamento mais representativo e renovado, que dê espaço para as novas lideranças da sociedade brasileira”, destacou.
Corda esticada
Embora o Governo tenha uma visão contrária, a Assembleia Legislativa continua esticando a corda no impasse sobre o Termo de Indenização da Vale do Rio Doce em decorrência da tragédia de Brumadinho. A Comissão de Constituição e Justiça emitiu, na sexta-feira (2), parecer pela legalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 68/21), que possibilita a transferência direta aos municípios de parte dos recursos do acordo entre o Governo de Minas e a Vale, dispensando a celebração de convênios. Com 32 signatários, sendo o primeiro o deputado Hely Tarqüínio (PV), a PEC busca agilizar esse repasse, dando mais autonomia às prefeituras mineiras.
Ações da Câmara
Nos seis primeiros meses de mandato, a atual legislatura da Câmara produziu, de 1º de janeiro a 28 de junho, um total de 8.282 proposições. As propostas de vereadores são divididas em 7.752 requerimentos, 194 pedidos de informação, 103 moções, 112 projetos de lei, quatro projetos de emenda à Lei Orgânica, seis projetos de lei complementar e 81 representações. De acordo com dados publicados no site da Câmara, os parlamentares trabalharam ainda sobre 23 mensagens do Executivo, que são propostas de lei próprias de iniciativa da Prefeitura, mas que precisam ser enviadas para aprovação dos vereadores.
Contra a violência
O plenário do Senado, sob a presidência do mineiro Rodrigo Pacheco (Democratas), aprovou novas medidas de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. O projeto de lei 741/2021 prevê o afastamento imediato do agressor quando comprovado risco à vida e à integridade física da denunciante. O texto também estabelece a inclusão no Código Penal do crime de violência psicológica, que consiste em causar dano emocional à mulher, que prejudique seu pleno desenvolvimento ou que vise a controlar ações, comportamentos, crenças e decisões por meios que causem prejuízos à sua saúde psicológica. Fica prevista a pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa. Houve também a alteração no Código Penal para criar crime de lesão corporal em razão do sexo feminino com pena de reclusão de um a quatro anos.