Câmara pode aprovar orçamento impositivo

Já está tramitando nos órgãos técnicos da Câmara Projeto de Emenda à Lei Orgânica, de autoria do vereador Wanderson Castelar, tornando obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas individuais de cada vereador na Lei Orçamentária Anual. Já foi constituída uma comissão especial para analisar única e exclusivamente a proposta, composta pelos vereadores Cido Reis, Júlio Obama Jr., Juraci Scheffer, Rodrigo Mattos e Vagner de Oliveira. A comissão tem 15 dias para emitir um parecer. Na sua justificativa, Castelar destaca que seu propósito é coibir uma prática comum pelo país afora: a não execução pelo Executivo da dotação de cada vereador. Pelo projeto, o cumprimento das emendas seria obrigatório, “trazendo transparência e reforçando o princípio da impessoalidade na administração pública”.