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Foi encaminhado à Comissão de Ciência e Tecnologia da Assembleia o projeto que institui a educação domiciliar no âmbito do Estado. De autoria do deputado Léo Portela (PR), o texto recebeu parecer de constitucionalidade. Na justificativa, o parlamentar destaca que a a proposição visa permitir que a família assuma a responsabilidade pelo desenvolvimento pedagógico de seus filhos, cabendo ao Estado apenas acompanhar e realizar o cadastro das famílias que optarem por essa modalidade de ensino.