Na sessão solene de reabertura dos trabalhos da Assembleia, o secretário de Governo, Igo Eto, falando em nome do governador Romeu Zema, reafirmou o desejo do estado de aderir ao Regime de Recuperação Fiscal proposto pela União, pois, segundo ele, aliviaria as contas públicas mineiras., pois suspenderia a dívida de Minas com a União e permitiria a retomada gradual do pagamento. O governador lembrou que o cumprimento da obrigação está suspenso por liminares favoráveis do Supremo Tribunal Federal (STF), mas a suspensão é condicionada a uma negociação. Caso a decisão seja cassada, segundo o governador, o Estado terá que pagar o atrasado, o que representaria, atualmente, cerca de R$ 34 bilhões.
Impasse já virou ação no Supremo Tribunal Federal
A autorização para a adesão foi encaminhada por meio do Projeto de Lei (PL) 1.202/19, do próprio governador, que ainda não recebeu parecer de comissão e está em faixa constitucional no Plenário, impedindo a votação de outras proposições. No seu discurso, o presidente da AL, Agostinho Patrus, reafirmou a independência do Legislativo, numa clara sinalização de que não vai se render às pressões do Governo. Em último recurso, o governador levou a discussão para o Supremo Tribunal Federal.