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Prorrogação da Lei 100 é publicada no Diário Oficial de Minas

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No último dia do ano, o governador Romeu Zema sancionou – e já foi publicada – a Lei Complementar 152, de 2019, prorrogando a licença para tratamento de saúde dos servidores atingidos pela declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 110, de 2007. De autoria do próprio chefe do Executivo, ela amplia o prazo limite da licença. Com a sanção, o afastamento foi estendido até 2023.

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