No apagar das luzes de 2020, após aprovações na Câmara e no Senado, o presidente argentino Alberto Fernández anunciou em suas redes sociais: “o aborto seguro, legal e gratuito é lei”. Assim, o país vizinho deu um passo importante em matéria de direitos fundamentais e democracia. A escolha de nosso país vizinho reacendeu o debate no Brasil, movimentando a opinião pública e a sociedade de modo geral. Pretendo deste modo, fazer neste espaço algumas reflexões sobre o aborto, sempre compartilhando
ideias, nunca certezas.
Ronald Dworkin em seu livro “O Domínio da Vida”, obra indispensável para qualquer pessoa que queira compreender minimamente o tema, questiona: é correto o Estado interferir na esfera individual e, assim, proibir o aborto, além de tipificá-lo por meio de ação penal legal? Buscando respostas ele sugere dois modos de pensar o tema: o “derivativo” e o “independente”. O pensamento “derivativo” propõe que o feto, desde concebido, é um ser dotado de direitos e deveres, sendo desta maneira protegido pela lei, não podendo ninguém retirar sua vida, incluindo neste âmbito os casos de anencefalia fetal.
A segunda perspectiva é a “independente”, recorte que leva em conta o direito sagrado e intrínseco da vida, acreditando que não faz sentido dotar um embrião ou feto de interesses próprios se este não possuir consciência. O direito ao aborto deve ser analisado independente de qualquer interesse ou direito que o feto possa vir a ter: definir se ele possui direitos e deveres é algo ambíguo e de certa forma vago para o mundo jurídico.
Fato é que o tema ainda é cercado pelo preconceito de gênero, como se a mulher no mundo contemporâneo não ocupasse papel central no trabalho, na família e na sociedade de forma geral. Não levar em consideração sua autonomia no que diz respeito a sua liberdade de escolha reprodutiva é ferir fortemente seus direitos de igualdade, igualdade inexistente, por exemplo, na legislação brasileira patriarcal da década de 40, até hoje em vigor.
Ademais, no debate entre “pró-vida” e “pró-escolha”, pouco se vê sobre o movimento “pró-criança”. Qual a proposta até hoje levada a sério sobre o que fazer com as crianças que são indesejadas e não amadas? Esse é o lado impopular do debate e essa afirmação a mais polêmica (Aparentemente insensível! Não é! Apenas constatatória), mas é talvez a mais relevante!
A proibição do aborto no Brasil parece não seguir nem o pensamento “derivativo” e nem o “independente”. Temos hoje três exceções: aborto em caso de estupro, risco de morte da gestante e aborto anencefálico. Das três, apenas a última parece levar em conta direitos reprodutivos ou de autonomia feminina. Fora isso, nos resta um modelo repressivo e arcaico, incompatível com a quadra da história jurídica e constitucional.
De uma simples leitura do código penal é possível concluir que alguma dúvida sobre o tema incomodava o legislador à época, quando se nota que a pena do aborto é mais branda que a do homicídio. O tratamento jurídico do aborto no Brasil leva cada vez mais mulheres, principalmente as mais humildes, para procedimentos clandestinos e perigosos. Tais métodos acabam desencadeando um constante ritual de curetagens na rede pública de saúde, quando não mortes.
O pensamento liberal é contundente na defesa das liberdades políticas e existenciais (não refiro ao suposto pensamento liberal dos trópicos). O conceito mais caro do liberalismo político é o ideal de neutralidade do Estado. Uma teoria política que não defende o ideal de neutralidade seria oposta ao Liberalismo.
Não defendemos aqui aborto como método contraceptivo, mas sim como política pública de saúde, com atendimento, informação e acompanhamento adequados. O aborto deve ser uma escolha, mas jamais uma escolha fácil. Quanto maior o tempo de gravidez, por óbvio será maior a proteção jurídica do feto.
Cabe a cada mulher e a cada família em sua privacidade escolher qual o melhor caminho a ser seguido, pois cada um possui motivos que só cabem a seu núcleo familiar e pessoal. O Estado ofende seus cidadãos quando os julgam incapazes de elegerem seus próprios projetos de vida.