Câmara promulga projeto que regulariza construções sem prévia licença da Prefeitura

O presidente da Câmara, Juraci Scheffer  promulgou nesta terça-feira projeto de autoria dos vereadores José Márcio Garotinho (PV) e Luiz Otávio  Coelho (Pardal -União) que facilita a regularização de construções, reformas, modificações ou ampliações de edificações realizadas sem prévia licença da Prefeitura. Ela, no entanto, estabelece uma série de critérios para essa regularização: apresentação gráfica do levantamento arquitetônico da construção; apresentação de declaração firmada pelo proprietário tomando ciência de que o Poder Público não se responsabiliza pela segurança e estabilidade do imóvel; apresentação do título de propriedade atualizado do imóvel em nome do requerente ou contrato/compromisso de compra e venda, acompanhado do título atualizado; inexistência de débito de IPTU sobre o imóvel; inexistência de débito de ISSQN; apresentação de um comprovante de início da obra demonstrativo de ligação de água, luz, telefone; matrícula no INSS; apresentação de documentos complementares que porventura se façam legalmente necessários.”