Projeto encampa propostas da CPI da Cemig

Está pronto para ir a plenário na Assembleia Legislativa o projeto de Lei, de autoria da CPI da Cemig, que trata de autorização para as empresas estatais a adotar parcerias. Ele estabelece uma série de diretrizes, fruto das discussões na comissão que avaliou o desempenho da estatal no Governo Zema. O relator da matéria, deputado Ulysses Gomes (PT), seguiu o entendimento das Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública. O projeto traz quatro diretrizes que devem ser observadas pelas empresas na celebração das parcerias.

Diretrizes definem como agir em contratações públicas

A dispensa de procedimento licitatório somente se dará nos casos em que a escolha do parceiro esteja associada a suas características particulares, fundamentada a inviabilidade de procedimento competitivo. A segunda estabelece que a oportunidade de negócio deve ser definida e específica, de modo a caracterizar uma situação singular propícia à realização do empreendimento, que deverá ser delimitado em relação ao objeto social da empresa estatal; a formação das parcerias e a escolha do particular ocorrerão mediante procedimentos mais adaptados às práticas de mercado e em função de características relacionadas às peculiaridades da oportunidade de negócio., Finalmente, a modelagem adotada ou a solução organizacional deverá ser eficiente, eficaz e justificada.